Caros alunos,
Abaixo as Orientação Normativa da AGU publicadas no Diário Oficial da União de 27/04/2009. Vale a leitura.
“A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SERVIÇO CONTÍNUO NÃO ESTÁ ADSTRITA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO.”
REFERÊNCIA:
Art. 57, inc. II, Lei no 8.666, de 1993; art. 60, Lei no 4.320, de 1964; art. 30, Decreto no 93.872, de 1986; NOTA/DECOR/CGU/AGU no 298/2006-ACMG; Informativo NAJ/RJ, ANO 1, No 1, jun/07, Orientação 02. Decisões TCU 586/2002-Segunda Câmara e 25/2000-Plenário.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA º 2, DE 1o DE ABRIL DE 2009:
“OS INSTRUMENTOS DOS CONTRATOS, CONVÊNIOS E DEMAIS AJUSTES, BEM COMO OS RESPECTIVOS ADITIVOS, DEVEM INTEGRAR UM ÚNICO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEVIDAMENTE AUTUADO EM SEQÜÊNCIA CRONOLÓGICA, NUMERADO, RUBRICADO, CONTENDO CADA VOLUME OS RESPECTIVOS TERMOS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO.”
REFERÊNCIA:
art. 38, caput, e 60 da Lei no 8.666, de 1993; art. 22 da Lei 9.784, de 1999; Portarias Normativas SLTI/MP nº05, de 2002 de 03, de 2003; Orientações Básicas sobre Processo Administrativo do NAJ/PR; Decisão TCU 955/2002-Plenário e Acórdãos TCU 1300/2003-Primeira Câmara, 216/2007-Plenário, 338/2008-Plenário.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 3, DE 1o DE ABRIL DE 2009:
“NA ANÁLISE DOS PROCESSOS RELATIVOS À PRORROGAÇÃO DE PRAZO, CUMPRE AOS ÓRGÃOS JURÍDICOS VERIFICAR SE NÃO HÁ EXTRAPOLAÇÃO DO ATUAL PRAZO DE VIGÊNCIA, BEM COMO EVENTUAL OCORRÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NOS ADITIVOS PRECEDENTES, HIPÓTESES QUE CONFIGURAM A EXTINÇÃO DO AJUSTE, IMPEDINDO A SUA PRORROGAÇÃO.”
REFERÊNCIA:
art. 57, inc. II, Lei nº 8.666, de 1993; Nota DECOR nº 57/2004-MMV; Acórdãos TCU 211/2008-Plenário e 100/2008-Plenário.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 4, DE 1o DE ABRIL DE 2009:
“A DESPESA SEM COBERTURA CONTRATUAL DEVERÁ SER OBJETO DE RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NOS TERMOS DO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666, DE 1993, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE QUEM LHE DER CAUSA.”
REFERÊNCIA:
arts. 59, parágrafo único, 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993; Art. 63, Lei nº 4.320, de 1964; Acórdão TCU 375/1999-Segunda Câmara.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 5, DE 1o DE ABRIL DE 2009:
“NA CONTRATAÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO DE ENGENHARIA, O INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DEVE ESTABELECER CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DOS PREÇOS UNITÁRIOS E GLOBAL.”
REFERÊNCIA:
art. 6º, inc. IX, item “f”, art. 40, inc. X, ambos da Lei nº 8.666, de 1993; Parecer AGU/CGU/NAJRN 296/2008-APT; Decisões TCU 253/2002-Plenário e 1.054/2002-Plenário. Acórdãos TCU 1.684/2003 – Plenário, 1.387/2006-Plenário, 2.006/2006-Plenário, 818/1007 – Plenário, 597/2008-Plenário e 1.380/2008-Plenário.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 6, DE 1o DE ABRIL DE 2009:
“A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, NO QUAL A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É LOCATÁRIA, REGE-SE PELO ART. 51 DA LEI Nº 8.245, DE 1991, NÃO ESTANDO SUJEITA AO LIMITE MÁXIMO DE SESSENTA MESES, ESTIPULADO PELO INC. II DO ART. 57, DA LEI Nº 8.666, DE 1993.”
REFERÊNCIA:
art. 62, § 3º e art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993; arts. 51 a 57 da Lei nº 8.245, de 1991; Decisão TCU 828/2000 – Plenário.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 7, DE 1o DE ABRIL DE 2009:
“O TRATAMENTO FAVORECIDO DE QUE TRATAM OS ARTS. 43 A 45 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006, DEVERÁ SER CONCEDIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO EDITALÍCIA.”
REFERÊNCIA:
arts. 43 a 49, da Lei Complementar nº 123, de 2006; Decreto nº 6.204, de 2007; Acórdão TCU 2.144/2007-Plenário.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 8, DE 1o DE ABRIL DE 2009:
“O FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS E TERRESTRES ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE SERVIÇO PREVISTO NO INC. II DO ART. 6º DA LEI Nº 8.666, DE 1993.”
REFERÊNCIA:
Instrução Normativa SLTI/MP nº 02, de 2008; Nota AGU/GV nº 10/2005.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 9, DE 1o DE ABRIL DE 2009:
“A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OU NO PAGAMENTO DE SERVIÇOS JÁ PRESTADOS, NO CASO DE EMPRESAS QUE DETENHAM O MONOPÓLIO DE SERVIÇO PÚBLICO, PODE SER DISPENSADA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADA PELA AUTORIDADE MAIOR DO ÓRGÃO CONTRATANTE E CONCOMITANTEMENTE, A SITUAÇÃO DE IRREGULARIDADE SEJA COMUNICADA AO AGENTE ARRECADADOR E À AGÊNCIA REGULADORA.”
REFERÊNCIA:
Decisão TCU 431/1997-Plenário, Acórdão TCU 1105/ 2006- Plenário.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 10, DE 1o DE ABRIL DE 2009:
“NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUO, COM FUNDAMENTO NO ART. 24, INC. II, DA LEI Nº 8.666, DE 1993, O LIMITE MÁXIMO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) DEVERÁ CONSIDERAR A POSSIBILIDADE DA DURAÇÃO DO CONTRATO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) MESES.”
REFERÊNCIA:
Arts. 7º, § 2º, inc. II, 15, inc. V, 23, § 5º, 24, inc. II, e 57, inc. II, da Lei nº 8.666, de 1993. Enunciado PF/IBGE/RJ 01. Parecer AGU/CGU/NAJMG 39/2007-MRAK; Acórdãos TCU 177/1994-Primeira Câmara, 260/2002-Plenário, 696/2003-Primeira Câmara, 1.560/2003-Plenário, 1.862/2003-Plenário, 740/2004-Plenário, 1.386/2005-Plenário, 186/2008-Plenário e 3.619/2008-Segunda Câmara.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 11, DE 1o DE ABRIL DE 2009:
“A CONTRATAÇÃO DIRETA COM FUNDAMENTO NO INC. IV DO ART. 24 DA LEI Nº 8.666, DE 1993, EXIGE QUE, CONCOMITANTEMENTE, SEJA APURADO SE A SITUAÇÃO EMERGENCIAL FOI GERADA POR FALTA DE PLANEJAMENTO, DESÍDIA OU MÁ GESTÃO, HIPÓTESE QUE, QUEM LHE DEU CAUSA SERÁ RESPONSABILIZADO NA FORMA DA LEI.”
REFERÊNCIA:
art. 24, inc. IV, da Lei nº 8.666, de 1993; Acórdão TCU 1.876/2007-Plenário.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 12, DE 1o DE ABRIL DE 2009:
“NÃO SE DISPENSA LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS INCS. V E VII DO ART. 24 DA LEI Nº8.666, de 1993, CASO A LICITAÇÃO FRACASSADA OU DESERTA TENHA SIDO REALIZADA NA MODALIDADE CONVITE.”
REFERÊNCIA:
arts. 22 e 24, inc. V e VII, da Lei nº 8.666, de 1993; Súmula TCU nº248; Decisões TCU 274/94-Plenário, 56/2000-Segunda Câmara; Acórdãos TCU 1089/2003-Plenário e 819/2005-Plenário.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 13, DE 1o DE ABRIL DE 2009:
“EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE EXERÇA ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO SE ENQUADRA COMO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA OS FINS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO INC. VIII DO ART. 24 DA LEI Nº8.666, DE 1993.”
REFERÊNCIA:
art. 173, § 1º, inc. II, Constituição Federal; art. 2º e parágrafo único, art. 24, inc. VIII, da Lei nº 8.666, de 1993; Acórdãos TCU 2203/2005-Primeira Câmara, 2063/2005-Plenário, 2399/2006-Plenário.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 14, DE 1o DE ABRIL DE 2009:
“OS CONTRATOS FIRMADOS COM AS FUNDAÇÕES DE APOIO COM BASE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO PREVISTA NO INC. XIII DO ART. 24 DA LEI Nº 8.666, DE 1993, DEVEM ESTAR DIRETAMENTE VINCULADOS A PROJETOS COM DEFINIÇÃO CLARA DO OBJETO E COM PRAZO DETERMINADO, SENDO VEDADAS A SUBCONTRATAÇÃO; A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS OU DE MANUTENÇÃO; E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES PERMANENTES DA INSTITUIÇÃO.”
REFERÊNCIA:
Lei no 8.666, de 1993; Lei no 8.958, de 1994; Decreto nº 5.205, de 2004; Acórdãos TCU 1516/2005-Plenário, 248/2006-Plenário, 918/2008-Plenário.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 15, DE 1o DE ABRIL DE 2009:
“A CONTRATAÇÃO DIRETA COM FUNDAMENTO NA INEXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 25, INC. I, DA LEI Nº 8.666, DE 1993, É RESTRITA AOS CASOS DE COMPRAS, NÃO PODENDO ABRANGER SERVIÇOS.”
REFERÊNCIA:
Art. 25, inc. I, da Lei nº 8.666, de 1993. Despacho do Consultor-Geral da União nº 343/2007. Acórdão TCU 1.796/2007-Plenário.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 16, DE 1o DE ABRIL DE 2009:
“COMPETE À ADMINISTRAÇÃO AVERIGUAR A VERACIDADE DO ATESTADO DE EXCLUSIVIDADE APRESENTADO NOS TERMOS DO ART. 25, INC. I, DA LEI Nº 8.666, DE 1993.”
REFERÊNCIA:
Art. 25, inc. I, da Lei nº 8.666, de 1993. Despacho do Consultor-Geral da União 343/2007. Parecer AGU/CGU/NAJSE 54/2008-JANS. Acórdãos TCU 1.796/2007 – Plenário, 223/2005 -Plenário.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 17, DE 1o DE ABRIL DE 2009:
“É OBRIGATÓRIA A JUSTIFICATIVA DE PREÇO NA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, QUE DEVERÁ SER REALIZADA MEDIANTE A COMPARAÇÃO DA PROPOSTA APRESENTADA COM PREÇOS PRATICADOS PELA FUTURA CONTRATADA JUNTO A OUTROS ORGÃOS PÚBLICOS OU PESSOAS PRIVADAS.”
REFERÊNCIA:
art. 26, parágrafo único, inc. III, da Lei nº 8.666, de 1993; Despacho do Consultor-Geral da União nº 343/2007; Informativo NAJ/RJ, ANO 1, Nº 1, jun/07, Orientação 05; Decisão TCU 439/2003-Plenário, Acórdãos TCU 540/2003-Plenário, 819/2005-Plenário, 1.357/2005-Plenário, 1.796/2007-Plenário.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 18, DE 1o DE ABRIL DE 2009:
“CONTRATA-SE POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 25, INC. II, DA LEI N° 8.666, DE 1993, CONFERENCISTAS PARA MINISTRAR CURSOS PARA TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL, OU A INSCRIÇÃO EM CURSOS ABERTOS, DESDE QUE CARACTERIZADA A SINGULARIDADE DO OBJETO E VERIFICADO TRATAR-SE DE NOTÓRIO ESPECIALISTA.”
REFERÊNCIA:
art. 25, inc. II, da Lei 8.666, DE 1993; Decisões TCU 535/1996-Plenário e 439/1998-Plenário.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 19, DE 1o DE ABRIL DE 2009:
“O PRAZO DE VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS É DE NO MÁXIMO UM ANO, NOS TERMOS DO ART. 15, §3º, INC.III, DA LEI Nº 8.666, DE 1993, RAZÃO PORQUE EVENTUAL PRORROGAÇÃO DA SUA VIGÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO § 2º DO ART. 4º DO DECRETO Nº 3.931, DE 2001, SOMENTE SERÁ ADMITIDA ATÉ O REFERIDO LIMITE, E DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR E QUE A PROPOSTA CONTINUE SE MOSTRANDO MAIS VANTA JOSA.”
REFERÊNCIA:
art. 15, § 3º, inc. III, da Lei nº 8.666, de 1993; art. 4º, caput, § 2º, do Decreto nº 3.931, de 2001.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 20, DE 1o DE ABRIL DE 2009:
“NA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS, A INDICAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA É EXIGÍVEL APENAS ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO.”
REFERÊNCIA:
arts. 15 e 38, caput, da Lei no 8.666, de 1993; art. 3º do Decreto no 3.931, de 2001; Acórdãos TCU 3.146/2004-Primeira Câmara e 1.279/2008-Plenário.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 21, DE 1o DE ABRIL DE 2009:
“É VEDADA AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS A ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, QUANDO A LICITAÇÃO TIVER SIDO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL OU DO DISTRITO FEDERAL.”
REFERÊNCIA:
arts. 1o, 15, inc. II e § 3o, Lei no 8.666, de 1993; art. 1º, Decreto no 3.931, de 2001. Acórdão TCU 1.487/2007-Plenário.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 22, DE 1o DE ABRIL DE 2009:
“O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PODE SER CONCEDIDO A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL, DESDE QUE VERIFICADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS ELENCADAS NA LETRA “D” DO INC. II DO ART. 65, DA LEI Nº 8.666, DE 1993.”
REFERÊNCIA:
art. 65, inc. II, letra “d”, da Lei no 8.666, de 1993; Nota AGU/DECOR nº 23/2006-AMD; Acórdão TCU 1.563/2004- Plenário.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA º 23, DE 1o DE ABRIL DE 2009:
“O EDITAL E O CONTRATO DE SERVIÇO CONTINUADO DEVERÃO INDICAR O CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DE PREÇOS, QUE DEVERÁ SER SOB A FORMA DE REAJUSTE EM SENTIDO ESTRITO, COM A PREVISÃO DE ÍNDICE SETORIAL, OU POR REPACTUAÇÃO, PELA DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA VARIAÇÃO DOS COMPONENTES DOS CUSTOS.”
REFERÊNCIA:
arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 10.192, de 2001; art. 40, inc. XI, artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993; art. 5º do Decreto n° 2.271, de 1997; Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2008; Acórdãos TCU 1.563/2004-Plenário, 1.941/2006-Plenário e 1.828/2008-Plenário.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 24, DE 1o DE ABRIL DE 2009:
“O EDITAL E O CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO DEVEM CONTER APENAS UM EVENTO COMO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO INTERREGNO DE UM ANO PARA O PRIMEIRO REAJUSTE OU REPACTUAÇÃO: OU A DATA DA PROPOSTA OU A DATA DO ORÇAMENTO A QUE A PROPOSTA SE REFERIR.”
REFERÊNCIA:
Art. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 10.192, de 2001; art. 40, inc. XI, art. 55, inc. III, da Lei nº 8.666, de 1993; art. 5º do Decreto nº 2.271, de 1997; Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2008; Acórdão TCU 1.941/2006 – Plenário.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 25, DE 1o DE ABRIL DE 2009:
“A ALTERAÇÃO DOS INSUMOS DA PLANILHA DE PREÇOS DECORRENTE DE ACORDO, CONVENÇÃO OU DISSÍDIO COLETIVO DE TRABALHO SOMENTE PODERÁ SER OBJETO DE PEDIDO DE REPACTUAÇÃO CONTRATUAL.”
REFERÊNCIA:
arts. 40, inc. XI, e 55, inc. III, da Lei no 8.666, de 1993; Nota AGU/DECOR nº 23/2006-AMD; Acórdãos TCU 1.563/2004-Plenário, 2255/2005-Plenário.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 26, DE 1o DE ABRIL DE 2009:
“NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO EM QUE A MAIOR PARCELA DO CUSTO FOR DECORRENTE DE MÃO-DE- OBRA, O EDITAL E O CONTRATO DEVERÃO INDICAR EXPRESSAMENTE QUE O PRAZO DE UM ANO, PARA A PRIMEIRA REPACTUAÇÃO, CONTA-SE DA DATA DO ORÇAMENTO A QUE A PROPOSTA SE REFERIR.”
REFERÊNCIA:
arts. 1º, 2º, 3º, da Lei nº 10.192, de 2001; art. 40, inc. XI, art. 55, inc. III, da Lei 8.666, de 1993; art. 5º do Decreto nº 2.271/97; Instrução Normativa SLTI/MP nº 02, de 2008; Parecer AGU/CGU/DEAEX 1/2008-JTB; Parecer AGU/CGU/NAJSP 095/2006-LSM; Parecer AGU/CGU/NAJSE 12/2008-JANS; Acórdão 1.941/2006-Plenário.
- Assunto: AGU. Orientação Normativa/AGU nº 33, de 13.12.2011 (DOU de
14.12.2011, S. 1, p. 8) - “O ato administrativo que autoriza a
contratação direta (art. 17, §§ 2º e 4º, art. 24, inc. III e
seguintes, e art. 25 da Lei nº 8.666, de 1993) deve ser publicado na
imprensa oficial, sendo desnecessária a publicação do extrato
contratual”.
- Assunto: AGU. Orientação Normativa/AGU nº 34, de 13.12.2011 (DOU de
14.12.2011, S. 1, p. 8) - “As hipóteses de inexigibilidade (art. 25) e
dispensa de licitação (incisos III e seguintes do art. 24) da Lei nº
8.666, de 1993, cujos valores não ultrapassem aqueles fixados nos
incisos I e II do art. 24 da mesma lei, dispensam a publicação na
imprensa oficial do ato que autoriza a contratação direta, em virtude
dos princípios da economicidade e eficiência, sem prejuízo da
utilização de meios eletrônicos de publicidade dos atos e da
observância dos demais requisitos do art. 26 e de seu parágrafo único,
respeitando-se o fundamento jurídico que amparou a dispensa e a
inexigibilidade”.
- Assunto: AGU. Orientação Normativa/AGU nº 35, de 13.12.2011 (DOU de
14.12.2011, S. 1, p. 8) - “Nos contratos cuja duração ultrapasse o
exercício financeiro, a indicação do crédito orçamentário e do
respectivo empenho para atender a despesa relativa ao exercício futuro
poderá ser formalizada por apostilamento”.
- Assunto: AGU. Orientação Normativa/AGU nº 36, de 13.12.2011 (DOU de
14.12.2011, S. 1, p. 8) - “A Administração pode estabelecer a vigência
por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviços
públicos essenciais de energia elétrica e água e esgoto, desde que no
processo de contratação estejam explicitados os motivos que justificam
a adoção do prazo indeterminado e comprovadas, a cada exercício
financeiro, a estimativa de consumo e a existência de previsão de
recursos orçamentários”.
- Assunto: AGU. Orientação Normativa/AGU nº 37, de 13.12.2011 (DOU de
14.12.2011, S. 1, p. 8) - “A antecipação de pagamento somente deve ser
admitida em situações excepcionais, devidamente justificada pela
Administração, demonstrando-se a existência de interesse público,
observados os seguintes critérios: 1) represente condição sem a qual
não seja possível obter o bem ou assegurar a prestação do serviço, ou
propicie sensível economia de recursos; 2) existência de previsão no
edital de licitação ou nos instrumentos formais de contratação direta;
e 3) adoção de indispensáveis garantias, como as do art. 56 da Lei nº
8.666/93, ou cautelas, como por exemplo a previsão de devolução do
valor antecipado caso não executado o objeto, a comprovação de
execução de parte ou etapa do objeto e a emissão de título de crédito
pelo contratado, entre outras”.
- Assunto: AGU. Orientação Normativa/AGU nº 38, de 13.12.2011 (DOU de
14.12.2011, S. 1, p. 8) - “Nos contratos de prestação de serviços de
natureza continuada deve-se observar que: a) o prazo de vigência
originário, de regra, é de até 12 meses; b) excepcionalmente, este
prazo poderá ser fixado por período superior a 12 meses nos casos em
que, diante da peculiaridade e/ou complexidade do objeto, fique
tecnicamente demonstrado o benefício advindo para a Administração; e
c) é juridicamente possível a prorrogação do contrato por prazo
diverso do contratado originariamente”.
- Assunto: AGU. Orientação Normativa/AGU nº 39, de 13.12.2011 (DOU de
14.12.2011, S. 1, p. 8) - “A vigência dos contratos regidos pelo art.
57, caput, da Lei 8.666, de 1993, pode ultrapassar o exercício
financeiro em que celebrados, desde que as despesas a eles referentes
sejam integralmente empenhadas até 31 de dezembro, permitindo-se,
assim, sua inscrição em restos a pagar”.
- Assunto: AGU. Orientação Normativa/AGU nº 10 (DOU de 14.12.2011, S.
1, p. 9) - “A definição do valor da contratação levará em conta o
período de vigência do contrato e as possíveis prorrogações para: a) a
realização de licitação exclusiva (microempresa, empresa de pequeno
porte e sociedade cooperativa); b) a escolha de uma das modalidades
convencionais (concorrência, tomada de preços e convite); e c) o
enquadramento das contratações previstas no art. 24, inc. I e II, da
Lei nº 8.666, de 1993”.
- Assunto: AGU. Orientação Normativa/AGU nº 17 (DOU de 14.12.2011, S.
1, p. 9) - “A razoabilidade do valor das contratações decorrentes de
inexigibilidade de licitação poderá ser aferida por meio da comparação
da proposta apresentada com os preços praticados pela futura
contratada junto a outros entes públicos e/ou privados, ou outros
meios igualmente idôneos”.
- Assunto: AGU. Orientação Normativa/AGU nº 21 (DOU de 14.12.2011, S.
1, p. 9) - “É vedada aos órgãos públicos federais a adesão à ata de
registro de preços quando a licitação tiver sido realizada pela
Administração Pública Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem
como por entidades paraestatais”.
- Assunto: AGU. Orientação Normativa/AGU nº 23 (DOU de 14.12.2011, S.
1, p. 9) - “O edital ou o contrato de serviço continuado deverá
indicar o critério de reajustamento de preços, sob a forma de reajuste
em sentido estrito, admitida a adoção de índices gerais, específicos
ou setoriais, ou por repactuação, para os contratos com dedicação
exclusiva de mão de obra, pela demonstração analítica da variação dos
componentes dos custos”.
- Assunto: AGU. Orientação Normativa/AGU nº 24 (DOU de 14.12.2011, S.
1, p. 9) - “O contrato de serviço continuado sem dedicação exclusiva
de mão de obra deve indicar que o reajuste dar-se-á após decorrido o
interregno de um ano contado da data limite para a apresentação da
proposta”.
- Assunto: AGU. Orientação Normativa/AGU nº 25 (DOU de 14.12.2011, S.
1, p. 9) - “No contrato de serviço continuado com dedicação exclusiva
de mão de obra, o interregno de um ano para que se autoriza a
repactuação deverá ser contado da data do orçamento a que a proposta
se referir, assim entendido o acordo, convenção ou dissídio coletivo
de trabalho, para os custos decorrentes de mão de obra, e da data
limite para a apresentação da proposta em relação aos demais insumos”.
- Assunto: AGU. Orientação Normativa/AGU nº 26 (DOU de 14.12.2011, S.
1, p. 9) - “No caso das repactuações subsequentes à primeira, o
interregno de um ano deve ser contado da última repactuação
correspondente à mesma parcela objeto da nova solicitação. Entende-se
como última repactuação a data em que iniciados seus efeitos
financeiros, independentemente daquela em que celebrada ou
apostilada”.